Conforme disposto no Código Tributário do
Município de Sengés – Estado do Paraná – Do
Pagamento, assinale a alternativa incorreta.

Question

Conforme disposto no Código Tributário do
Município de Sengés – Estado do Paraná – Do
Pagamento, assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: Deverá ser exigido, que os cheques entregues para
pagamento de créditos tributários sejam previamente
visados pelos respectivos estabelecimentos bancários
contra os quais forem emitidos. Ou Alternativa B: O pagamento de um crédito tributário importa em
presunção de pagamento quando parcial, das prestações
em que se decomponha. Ou Alternativa C: O crédito pago por cheque somente se considera
extinto com o resgate deste pelo Município. Ou Alternativa D: O regulamento fixará as formas e os prazos para
pagamento dos tributos de competência do Município e
das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à
sua legislação tributária.

Welder · Accepted Answer

Alternativa [B] O pagamento de um crédito tributário importa em
presunção de pagamento quando parcial, das prestações
em que se decomponha. Gabarito: B.PagamentoArt. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.Fonte: CTN mesmo

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