Conforme disposto no Código Tributário do Município de Seng...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |
Q1169268
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no Código Tributário do
Município de Sengés – Estado do Paraná – Do
Pagamento, assinale a alternativa incorreta.
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Gabarito: B.
Pagamento
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Fonte: CTN mesmo
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