Assinale a alternativa que não corresponde com o processo l...
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a) INCORRETA. Medidas protetivas são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e mental das vítimas.
b) CORRETA. Art. 59, VI - decretos legislativos;
Características:
- Competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 e 62, par. 3º)
- Matérias exclusivas do Congresso
- Tramitação bicameral: CD + SF
- Quorum: Maioria Simples
- Não há sanção, veto, ou promulgação do Presidente da República.
- Deverá regulamentar os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida em lei
c) CORRETA. Art. 59, V - medidas provisórias;
A medida provisória é uma espécie normativa que tem força de lei ordinária e não conta com a participação do legislativo em sua formação.
d) CORRETA. Art. 59, VII - resoluções.
Características:
- Competência: CD ou SF ou Congresso Nacional (art. 51, 52, 68, par. 2°)
- Matérias exclusivas de cada casa
- Tramitação unicameral ou bicameral
- Quorum: Maioria Simples
- Não há sanção, veto ou promulgação do Presidente da República.
Resposta: A
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GABARITO: A
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
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PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Gabarito Letra A
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias; Letra D
VI - decretos legislativos; Letra B
VII - resoluções. Letra E
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