Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Competênc...

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Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169306 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Competência Tributária, assinale a alternativa incorreta.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre instituições de educação com fins lucrativos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

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