Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857407
Legislação Estadual
Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de
Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD