Sobre o princípio da motivação adequada, é correto af...

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Q235367

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235367 Direito Administrativo

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;

a motivação é dispensável nos atos vinculados;

a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;

o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

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