Assinale a alternativa que representa violação do princípio...

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Q909209

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada |

Q909209 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.

Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.

Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.

Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.

Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

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