Leia com atenção as assertivas abaixo: I – o Conselho de Ass...

B) CORRETA. Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

        I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

        a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

        c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

        II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.

LETRA A

CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MPU:   É UM ÓRGÃO COLEGIADO

COMPOSTO DE 05 MEMBROS:

PELO PROCURADOR GERAL DE CADA RAMO( PGR, PGT, PGJM, PGJDFT)

                  +

VICE-PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

FUNÇÃO DE OPINAR:

- SOBRE MATÉRIAS DE INTERESE GERAL DA INSTITUIÇÃO

- ORÇAMENTO DO MPU

- LEIS DE INTERESSE COMUM

- FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS NAS CARREIRAS

- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA GERAL E DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MPU.

REUNIÕES SÃO CONVOCADAS PELO PGR E QUALQUER UM DOS DEMAIS MEMBROS PODERÁ SOLICITAR A SUA REALIZAÇÃO.

OBS: ELE SOMENTE OPINAAAAAAA, NÃO APROVA ESSAS ATRIBUIÇÕES ACIMA.