No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou ...

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Q2091477

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou insuficiente o conjunto probatório produzido pela parte autora e julgou improcedente o pedido. Irresignado com o conteúdo da sentença, apenas o réu recorreu e sustentou que a improcedência deveria se pautar na inexistência do direito afirmado na petição inicial, e não pela questão probatória. Nesse sentido, é correto afirmar que:

há interesse recursal do réu em impugnar o fundamento da decisão;

não há interesse recursal do réu, uma vez que o pedido foi julgado improcedente;

o recurso não deve ser admitido, uma vez que inexiste legitimidade recursal;

o recurso não deve ser admitido, uma vez que o interesse recursal só surgiria se houvesse também recurso do autor;

há interesse recursal do réu, uma vez que se trata de questão prejudicial incidental.

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