Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirm...

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Q235368

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235368 Direito Administrativo

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:

o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;

o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;

a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;

o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;

o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

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