O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é ...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 2 (dois) anos, lembrando que

o seu termo final não se prorroga até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, quando expirar durante feriado.

o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o lapso temporal máximo de 4 (quatro) anos.

na hipótese de simulação ou de colisão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado, que não interveio no processo, a partir do momento que delas teve ciência.

em se tratando de coisa julgada inconstitucional, o prazo será de 3(três) anos, a partir da prolação da decisão do Supremo Tribunal Federal.

o seu termo inicial, como regra, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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