Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o ite...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1942534
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 , Demais Legislações Extravagantes ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1942534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: CERTO.

LEI 13.140 - Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

GABARITO: CERTO

.

.

.

.

LEI 13.140/2015:

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Lei n.º 13.140/2015 Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas