Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma ...

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Q57806

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57806 Direito Penal

Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz

afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.

afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.

não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.

não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.

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