De acordo com a Constituição Federal, compete à União insti...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a competência tributária da União conforme a Constituição Federal. Este é um tema central em direito tributário e é fundamental para entender como são distribuídas as competências para instituir tributos entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tema Jurídico: Competência Tributária da União.

Legislação Aplicável: A questão se baseia no artigo 153 da Constituição Federal de 1988, que estabelece quais impostos a União é responsável por instituir.

Artigo 153:

• Inciso I: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros;
• Inciso II: Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
• Inciso III: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
• Inciso IV: Imposto sobre produtos industrializados;
• Inciso V: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
• Inciso VI: Imposto sobre a propriedade territorial rural;
• Inciso VII: Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta. Ela menciona os impostos sobre grandes fortunas, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e propriedade territorial rural, todos conforme o artigo 153 da Constituição. Note que o imposto sobre grandes fortunas ainda depende de regulamentação por lei complementar, mas está constitucionalmente previsto como competência da União.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Incorreto. A propriedade predial e territorial urbana é competência dos municípios, conforme artigo 156, inciso I da Constituição. Os outros itens listados são corretamente atribuídos à União, mas a presença deste erro torna a alternativa errada.

C - Incorreto. Transmissão "causa mortis" e doação são tributos estaduais, conforme artigo 155, inciso I da Constituição. A presença desse erro invalida a alternativa.

D - Incorreto. A propriedade de veículos automotores é competência dos Estados, conforme artigo 155, inciso III. Isso invalida a alternativa.

E - Incorreto. A transmissão "inter vivos" de bens imóveis é competência dos Estados, conforme artigo 155, inciso II. Além disso, o imposto sobre exportação é uma competência da União, mas o outro erro torna essa alternativa incorreta.

Exemplo Prático: Imagine que a União decida instituir um imposto sobre grandes fortunas. Antes de isso acontecer, seria necessária uma lei complementar que definisse os critérios, valores e demais condições para a aplicação desse imposto, pois é o que a Constituição prevê.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões como essa, é importante lembrar de verificar o artigo da Constituição que trata da competência tributária, observando os incisos e o detalhamento das competências de cada ente federativo. Isso ajuda a identificar rapidamente qual tributo pertence a qual esfera de governo.

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Gabarito Letra A

CF Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Erros das demais:

B) propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios (Art. 156)
C) transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados (Art. 155);
D) propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados (Art. 155);
E) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) é de competência dos Municípios (Art. 156)

bons estudos

GABARITO LETRA A 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

 

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (IOF)

VI - propriedade territorial rural; (ITR)

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (IGF)