Em relação à ação civil pública trabalhista, conforme o CDC ...

Análise do Enunciado: A questão aborda a ação civil pública trabalhista, focando na competência das Varas do Trabalho, legitimidade ativa dos sindicatos, coisa julgada em interesses difusos e a possibilidade de cumulação de pedidos de indenização por danos morais.

Legislação e Jurisprudência: A questão está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É essencial compreender a competência territorial das Varas do Trabalho e a legitimidade ativa dos sindicatos, conforme a Lei da Ação Civil Pública e o CDC.

Explicação do Tema Central: A ação civil pública trabalhista é um instrumento para proteger interesses coletivos e difusos no âmbito trabalhista. Compreender a competência e a legitimidade é crucial para a correta aplicação dessa ação.

Exemplo Prático: Imagine um caso onde um sindicato deseja mover uma ação civil pública por condições de trabalho inadequadas que afetam trabalhadores de várias categorias em diferentes regiões. A questão é se o sindicato tem legitimidade para atuar e qual Vara do Trabalho seria competente.

Justificativa da Alternativa Correta (A): As assertivas II e III estão incorretas:

II - A legitimidade dos sindicatos é condicionada à defesa de interesses que tenham relação com a categoria representada. Portanto, não é ampla para postular direitos desvinculados da categoria.

III - A coisa julgada em ações civis públicas por ausência de provas não tem efeito erga omnes, justamente para não prejudicar futuras ações com novos elementos probatórios.

Explicação das Alternativas Incorretas:

I - Está correta. A competência é concorrente para danos suprarregionais, desde que afetem a jurisdição da Vara.

IV - Está correta. É possível a cumulação de pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos, conforme entendimento do TST.

Estratégia para Resolução: Ao analisar questões de concursos, sempre identifique o tema central, verifique a legislação aplicável e a jurisprudência relevante. Preste atenção nas palavras-chave que podem indicar a correta interpretação da questão.

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Item I - CORRETO: 

OJ nº 130 da SDI‐2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 93.

I – A competência para a Ação Civil Pública fixa‐se pela extensão do dano.

II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV ‐ Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido Distribuída.

Item II - ERRADO

CF/88: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais DA CATEGORIA, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

ITEM III - INCORRETA: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. LEI 7347

IV- correta. 

Segundo Enoque Ribeiro dos Santos, in R. Eletr., Rio de Janeiro, n.2, p. 1-42, out./dez. 2011,

“Considerando que a natureza jurídica dos danos morais individual e coletivo é diversas, porquanto o primeiro se apresenta como instituto do Direito Individual e o segundo do Direito Coletivo do Trabalho, nada obsta que, eventualmente, uma empresa seja punida por ambos os danos verificados no plano concreto.

Aplica-se por analogia, dessa forma, o disposto na Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, como segue:

Nº 37 São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

A diferença é justamente a destinação desses danos morais. O individual é Direcionado  ao próprio trabalhador lesado, ao passo que o dano moral coletivo a um fundo ou a entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, de interesse público. Da mesma forma se posiciona a jurisprudência, conforme o julgado:

DANO MORAL COLETIVO – DANO MORAL INDIVIDUAL – DIFERENCIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. A indenização a título de danos morais pleiteada individualmente não se confunde com aquela objetivada a título de dano moral coletivo, até porque não contempla os mesmos beneficiários; outrossim, a condenação por dano moral coletivo encontra-se na seara de proteção dos valores básicos a serem compartilhados por uma coletividade, visando a reprimir condutas antijurídicas que atinjam campos de interesse patrimonial e/ou moral de parcelas da população representadas por grupos, classes ou categorias de pessoas. Recurso não provido. (TRT 24ª R. – RO 0000159-37.2010.5.24.0021 – Rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira – DEJT 7/02/2011 – p. 11.)”