O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidad...
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Q1960671
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade
ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município,
consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos,
pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos
fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura
procedimento de apuração de irregularidades em entidade de
atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
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