No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641726 Direito Constitucional

No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema constitucional brasileiro,

o STF não pode, em hipótese alguma, efetivar o controle difuso, somente o concentrado.

o STF também pode efetivar o controle difuso quando julga recurso especial.

o Tribunal de Justiça estadual também pode efetivar o controle difuso, tendo por parâmetro a Constituição Federal quando julga qualquer recurso, desde que observada a regra do artigo 97 da Constituição Federal.

qualquer juiz estadual, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, a Constituição Estadual, pode efetivar o controle difuso de constitucionalidade.

qualquer juiz federal, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, a Constituição Federal, pode efetivar o controle concentrado de constitucionalidade.

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