A presunção de legitimidade é uma das características do at...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |
Q513405
Direito Administrativo
A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos