O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a t...
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Q1960715
Direito Tributário
O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos
juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não
pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por
legislação federal para os créditos tributários da União.
Diante desse cenário, o Estado Alfa:
Diante desse cenário, o Estado Alfa:
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