Um órgão da administração direta do governo estadual infring...

Letra (c)

L8666

Art. 7º, § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

 LEI 8.666/93, ART. 7, § 3º :

 É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

-> A legislação específica que regula as concessões de serviço público corresponde à LEI 8.987/1995.

contrata a prestação de serviço de consultoria técnica por meio de concurso. ??? não entendi porque está certa

§ 4o

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios

ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na

imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

RECURSOS FINANCEIROS

REGRA: VEDADA                     /                    EXCEÇÃO: REGIME DE CONCESSÃO