CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO...

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Q498671

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498671 Direito Eleitoral

CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,

implica inelegibilidade por oito anos;

não gera inelegibilidade, por não se tratar de hipótese de lesao ao patrimônio publico e enriquecimento ilicito;

não gera, por si mesma, a inelegibilidade, que pode, todavia, ser apurada em ação de Impugnação de Mandato Eletivo;

gerará inelegibilidade se houver expressa menção na decisão condenatoria.

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Dentre as definições abaixo expostas, marque a alternativa que descreve e/ou exemplifica o significado de capacidade eleitoral passiva.
De acordo com a Lei Orgânica são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: 1. Ter ensino fundamental...
Acerca das candidaturas e das eleições, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.
A respeito das inelegibilidades e das impugnações ao registro de candidaturas, é correto afirmar:

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