Um estado da Federação deliberou em isentar o tributo de ISS...

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Q61797

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61797 Direito Tributário

Um estado da Federação deliberou em isentar o tributo de ISS de categoria profissional importante para a localidade, a fim de incentivar a ida de mais profissionais para aquela localidade. Dessa forma, instituiu um decreto e regulamentou a questão.

Considerando a situação apresentada e o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

O ente da Federação não pode regulamentar isenção de qualquer tributo por meio de decreto, mesmo havendo lei concedendo o benefício.

A isenção, para ser concedida, necessita de um ato normativo por parte do Poder Executivo local e por isso foi correto o procedimento do ente da Federação.

Qualquer isenção ou subsídio relativos a impostos só poderão ser concedidos por meio de lei específica, que regule exclusivamente a respectiva matéria.

O ente da Federação deveria ter regulamentado a concessão do benefício fiscal por lei, a qual não necessita ser específica.

O tributo de ISS não pode ser isentado por estados, mas somente pela União.

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