Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução P...
Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seguinte.
Ainda que deva visitar, pelo menos mensalmente, os
estabelecimentos penais existentes na comarca, o conselho da
comunidade está impedido de entrevistar presos.