Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata a necess...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
|
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782576
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata
a necessidade de convocação extraordinária da Câmara
Municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de
Cuiabá, a convocação extraordinária poderá ocorrer, em
caso de urgência ou interesse público relevante, pelo:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 8º...
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;
II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) - CUIABÁ
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ► CAP. I - DO PODER LEGISLATIVO ► SEÇÃO I - DA CAMARA MUNICIPAL
ART. 8º, § 3º
- A Câmara Municipal poderá fazer convocação Extraordinária de reunião, em casos de urgência ou interesse público relevante, na seguinte ordem:
- Pelo PREFEITO;
- Pelo Presidente da Câmara; ou
- a requerimento da MAIORIA dos membros da Casa;
---
http://www.camaracba.mt.gov.br/arqs/LEI_ORGANICA_DO_MUNICIPIO.pdf
C
Errei em 09/07/2022
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos