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Q340870

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340870 Direito Constitucional

É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:

Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.

Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.

Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.

Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.

Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

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