Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com ...

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Q35961

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35961 Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.

Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.

Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.

Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

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