As funções do Ministério Público só podem ser exercidas ...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o tema central que envolve as funções do Ministério Público e a residência dos seus integrantes. A questão menciona que os membros do Ministério Público devem residir na comarca onde estão lotados, a menos que haja autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

O tema está relacionado às regras sobre a residência obrigatória dos membros do Ministério Público em suas comarcas de atuação, um assunto relevante na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina.

De acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei Complementar nº 197/2000, que organiza o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, há sim uma exigência geral de que os membros residam na comarca de sua lotação. No entanto, essa regra não é absoluta, pois há exceções que podem ser autorizadas pelo órgão competente.

A questão está classificada como ERRADA (E) no gabarito porque, na prática, apesar de a norma geral exigir a residência, a possibilidade de exceção já está prevista na própria lei, e não somente por autorização do Conselho Superior. Além disso, a norma não expressa que as funções só podem ser exercidas por quem reside na comarca, mas sim que há uma expectativa de residência, sujeita a exceções.

Um exemplo prático seria imaginar um Promotor de Justiça que, por motivos pessoais ou de saúde, precise residir em uma comarca diferente. Ele pode solicitar a autorização do Conselho Superior para residir em outra localidade sem que isso impeça o exercício de suas funções.

Para evitar pegadinhas como essa, é importante lembrar que normas jurídicas frequentemente contêm exceções, e conhecer essas exceções pode ser crucial para responder corretamente às questões.

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Só faço uma ressalva...

Essa questão parece fácil, porém o examinador tentou confundir o candidato ao erro, pois comparou duas coisas "parecidas"

* Inamovibilidade = Não pode mover um promotor, exceto se demonstrado o interesse público e após autorizado pelo Conselho Superior.

* Promotor querer morar em outro local = LC/75 diz que não pode, porém o PGR ou PGJ podem autorizar, logo é permitido desde que se tenha autorização

PGR (Procurador geral da República - MPU)

PGJ (Procurador geral de Justiça - MPE)

Correto seria: que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorizado pelo PGR ou PGJ, no caso chefe da instituição.

Art. 129, § 2º CF - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição

Art. 129, § 2º CF - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição (PGJ).