Comercializar, segundo a Lei dos Crimes Ambientais, motosse...
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Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |
Q1990413
Direito Ambiental
Comercializar, segundo a Lei dos Crimes Ambientais,
motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais
formas de vegetação, sem licença ou registro da
autoridade competente, terá aplicação de multa e Pena
de Detenção de: