Segundo o Código Tributário Nacional:
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Ano: 2016
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Prova:
CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Tributos |
Q2765410
Direito Tributário
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Art. 113- CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
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