Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinal...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542447
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale
a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para
subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua
instalação, possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema
viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.
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O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento e controle urbano que avalia os impactos de um empreendimento ou atividade na qualidade de vida da população local. O EIV é um estudo detalhado dos efeitos positivos e negativos que o empreendimento pode gerar no seu entorno.
O EIV é obrigatório para a obtenção de licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades. Sem a aprovação do EIV, o empreendimento não pode funcionar regularmente.
O EIV é um instrumento de política urbana que foi instituído juntamente com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
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