Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1968686
Direito Administrativo
Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa em face de servidor público que
praticou um ato omissivo decorrente de divergência interpretativa de lei, com base em jurisprudência do Tribunal de
Contas daquele Estado. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, referida omissão, em
tese: