Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado d...

Enunciado da Questão: A questão aborda a destituição do Procurador-Geral de Justiça no âmbito da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará. O tema central é o processo e os critérios necessários para essa destituição.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará regula o procedimento de destituição do Procurador-Geral de Justiça. Em especial, é importante verificar os artigos que tratam da iniciativa e aprovação dessa destituição, que geralmente requerem maioria qualificada e asseguram o contraditório e a ampla defesa.

Tema Central: Entender o processo de destituição do Procurador-Geral de Justiça é essencial. Isso envolve saber quem pode propor a destituição, quais são os requisitos formais, como o contraditório e a ampla defesa, e a necessidade de aprovação por maioria qualificada dos membros competentes.

Exemplo Prático: Imagine que o Colégio de Procuradores de Justiça receba uma petição escrita, devidamente fundamentada e com provas, solicitando a destituição do Procurador-Geral. A petição deve ser aprovada por dois terços dos membros, mediante voto secreto, para que a destituição ocorra.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta porque descreve precisamente o procedimento estabelecido pela Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará. A destituição deve ser proposta por maioria absoluta do Colégio de Procuradores e aprovada por dois terços deles, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e utilizando voto secreto. Este é o procedimento formal exigido pela legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, se a proposta de destituição for rejeitada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, não há previsão para que os autos sejam decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público. A decisão final cabe ao próprio Colégio.

B - A alternativa B está errada quanto ao prazo para o Procurador-Geral apresentar contestação. A legislação não especifica esse prazo como vinte dias, e é importante sempre verificar os prazos estabelecidos na lei específica.

C - Esta alternativa está incorreta porque não é o Conselho Superior quem aprova ou reprova a destituição, mas sim o Colégio de Procuradores de Justiça. Além disso, a assunção imediata do Subprocurador-Geral não é prevista dessa forma na legislação.

Para evitar erros em questões como esta, é importante sempre verificar os detalhes e as especificidades da legislação aplicável, como os requisitos formais e os órgãos competentes para cada etapa do processo.

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Gabarito letra D

A Se a proposta de destituição do PGJ for rejeitada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, os autos do processo respectivo serão arquivados.

B No prazo de 10 DIAS, contados do recebimento da notificação, o PGJ poderá oferecer CONTESTAÇÃO e requerer produção de provas.

C Se a Assembléia Legislativa NÃO APROVAR a destituição do PGJ, este REASSUMIRÁ IMEDIATAMENTE o cargo, se dele estiver afastado.

Para quem está estudando para o MPMG, MPSP ou MPBA:

Para acontecer a destituição do PGJ precisa haver a chamada admissibilidade votada pelo Colégio de Procuradores em sessão presidida pelo Procurador mais antigo na instancia, essa proposta deve ser pedida por 1/3 do Colégio de Procuradores ou 1/5 de todos os membros em atividade. Aprovada a Admissibilidade, ela será enviada para o Legislativo para que lá se decida sobre abrir ou não o processo de destituição, na forma do Regimento Interno da casa, se não votar em 30 dias, o Colégio dará prosseguimento.

Havendo a Autorização Legislativa, o PGJ fica afastado (contado como efetivo exercício), assumindo no lugar dele o membro mais antigo da Câmara dos Procuradores. Após isso, irá ser criada uma Comissão formada por 3 Procuradores (o mais antigo preside) e o Corregedor-Geral, o PGJ tem até 15 dias para a defesa e depois 10 dias para escolher uma data para o "julgamento".

Depois disso tudo, haverá finalmente a votação para a destituição pelo Colégio dos Procuradores pelo voto de 2/3 dos seus membros. Se não atingir a votação, arquivará o processo.

Alguns temas importantes:

Colégio de Procuradores: Presidida pelo PGJ e formada por TODOS os Procuradores.

Câmara dos Procuradores: Órgão colegiado formado pelos 10 Procuradores mais antigos, 10 Procuradores eleitos, PGJ e o Corregedor Geral.

Corregedor-Geral: Eleito pelo Colégio de Procuradores

Fundamento da Questão

Lei Complementar 057/2006 - Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. 

Sobre a letra a:

Art. 14 § 6º Se a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça for rejeitada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, os autos do processo respectivo serão arquivados.

sobre a letra b:

Art. 14 § 1 Apresentada a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça sorteará, nas setenta e duas horas seguintes, um relator, que notificará, pessoalmente, o Procurador-Geral de Justiça, fazendo-lhe a entrega de cópia integral do requerimento, e procederá à instrução do processo, se necessária.

art. 14 § 2 No prazo de dez dias, contados do recebimento da notificação, o Procurador Geral de Justiça poderá oferecer contestação e requerer produção de provas. 

Sobre a letra c:

Art. 15. Aprovada, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, a proposta de destituição, o Procurador-Geral de Justiça fica desde logo provisoriamente afastado do cargo, sem prejuízo de seu subsídio, e será substituído por um dos Subprocuradores Gerais de Justiça, na forma desta lei complementar, até a deliberação final da Assembleia Legislativa.

Sobre a letra D (CORRETA):

Art. 14. A destituição do Procurador-Geral de Justiça será proposta por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, em petição escrita e devidamente instruída com provas dos fatos, e dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto, assegurada ampla defesa.