Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabele...

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Q472523

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472523 Direito Urbanístico

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o poder público poderá exercer o direito de preempção.

Certo

Errado

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As diretrizes gerais da política urbana são, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), dentre outras:
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