Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipa...

Gabarito: C

A) Teoria do risco administrativo - responsabilidade OBJETIVA

B) Ação regressiva - responsabilidade SUBJETIVA

C) CORRETA

D) não poderá suscitar a culpa exclusiva de terceiro. Pois o dano causado foi pelo adjetivos injuriosos do fiscal. Nesse caso o ESTADO responde objetivamente.

A - A responsabilidade civil estatal para o caso é subjetiva, em razão da conduta praticada pelo fiscal. (A responsabilidade será objetiva , pois o Estado responde objetivamente pela conduta de seus agentes);

B - Em eventual condenação da fazenda pública pelos atos praticados pelo fiscal, este poderá ser demandado regressivamente, devendo a responsabilidade, nesse caso, ser apurada objetivamente.  (A responsabilidade do agente demandando por ação regressiva será apurada subjetivamente, onde deverá ser comprovado dolo ou culpa por parte do agente público);

C - São pressupostos à configuração da responsabilidade civil estatal na situação descrita: a conduta, o nexo causal e o dano, não se exigindo a culpa na relação entre o Estado e o particular. (Os pressupostos estão corretos e a exigência de dolo ou CULPA se dará na relação do Estado e seu agente em uma possível ação de regresso, conforme prevê o art.37, §6ª da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa").

D - A fazenda pública poderá suscitar a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade, vez que a conduta fora praticada pelo fiscal e não pelo chefe do Poder Executivo. (A culpa exclusiva de terceiro não cabe na questão, pois como o próprio nome diz seria provocada por terceiro e não pelo Estado ou pelo agente que representa o Estado no ato mencionado).

GABARITO: C.

A - A responsabilidade civil estatal para o caso é subjetiva (Objetiva), em razão da conduta praticada pelo fiscal.

B- Em eventual condenação da fazenda pública pelos atos praticados pelo fiscal, este poderá ser demandado regressivamente, devendo a responsabilidade, nesse caso, ser apurada objetivamente (subjetiva). 

C- São pressupostos à configuração da responsabilidade civil estatal na situação descrita: a conduta, o nexo causal e o dano, não se exigindo a culpa na relação entre o Estado e o particular.

Responsabilidade Objetiva

➽Quando se trata de responsabilidade objetiva, é preciso demonstrar:

• Conduta (lícita ou ilícita).
• Dano (moral e/ou material).
• Nexo causal (Provas/necessária correspondência entre a conduta e o dano).

D - A fazenda pública poderá suscitar a culpa exclusiva de terceiro (culpa concorrente) como causa excludente de sua responsabilidade, vez que a conduta fora praticada pelo fiscal e não pelo chefe do Poder Executivo.

 Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

   → Culpa Concorrente da Vítima

   → Culpa Concorrente de Terceiro

ADENDO

Responsabilidade civil estatal - Noções gerais

a)  A responsabilidade é do Estado = ou seja, recai sobre a pessoa jurídica “Estado”.

• Não é correto falar em responsabilidade civil da Administração Pública, porquanto esta não ostenta personalidade jurídica própria, não é sujeito de direitos, não tem aptidão jurídica, portanto, para adquirir direitos e contrair obrigações.

b) A responsabilidade é extracontratual = aquiliana → quer-se com isso dizer que, nesse tema, não se inclui a modalidade de responsabilidade civil contratual do Estado, a qual é estudada no âmbito dos contratos administrativos, com regras e princípios próprios.

c) Lícitos ou ilícitos = mesmo em se tratando de uma conduta lícita, em que não tenha havido culpa do agente público, o ente público poderá ser responsabilizado.