Julgue o item subsequente. Não poderão recolher os impostos ...
Julgue o item subsequente.
Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa
de pequeno porte que possua débito com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas
Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade
não esteja suspensa.