Uma fundação privada dedicada à memória de um célebre arqui...

Tema Jurídico: A questão aborda o tema dos contratos unilaterais, especificamente uma promessa pública de recompensa, que é regulada pelos artigos 854 a 860 do Código Civil Brasileiro.

Legislação Aplicável: Conforme o artigo 854 do Código Civil, a promessa pública de recompensa é obrigatória para o proponente, desde que a condição estipulada seja cumprida.

Explicação do Caso: A fundação divulgou uma campanha pública prometendo uma recompensa em troca de um armário específico. Quando Adalberto cumpriu a condição da promessa ao apresentar o armário, ele esperava receber a recompensa. No entanto, a fundação havia cancelado a campanha antes de ele chegar.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa oferece uma recompensa para quem encontrar um produto específico de sua fabricação. Se alguém encontra o produto e prova isso antes do cancelamento da campanha, a empresa é obrigada a pagar a recompensa.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque, de acordo com a legislação, o cancelamento de uma promessa de recompensa deve ser publicizado nos mesmos meios do anúncio original e deve ocorrer antes de a condição ser cumprida. Se Adalberto tivesse levado o armário antes de ser informado pelo mesmo meio do cancelamento, ele teria direito à recompensa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A fundação pode revogar a promessa, desde que o faça publicamente e antes que a condição seja cumprida. Não é correto afirmar que a fundação jamais poderia cancelar a campanha.

B: Incorreta. A promessa pública de recompensa é vinculante e cria uma obrigação legal, não apenas uma obrigação natural.

C: Incorreta. A fundação não pode cancelar a campanha após o cumprimento das condições, independentemente de ter ou não auferido benefícios.

E: Incorreta. Se Adalberto já sabia do cancelamento e ainda assim fez as despesas, ele não tem direito ao reembolso, pois agiu por sua própria conta e risco.

Dica para Interpretação: Fique atento às condições de cancelamento de promessas públicas. O cancelamento deve ser feito da mesma forma e antes do cumprimento da condição, para ser válido.

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Da Promessa de Recompensa

CC/02.

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

Discordo do gabarito, pois se eles tinha informado prazo, não podem cancelar dentro desse prazo.

É o que diz a segunda parte do artigo 856:

Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Silvio Santos, o enunciado diz que a campanha foi veiculada por prazo indeterminado. Não havia prazo estipulado.

GABARITO: D

Ler esses enunciados da FGV me causam desespero