Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de
Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época
em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo
valor pagou.
Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária
imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação
de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que
pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que
alegou ter sofrido.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e
efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da
peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do
autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito.
Nesse cenário, deverá o juiz da causa:

Question

Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de
Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época
em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo
valor pagou.
Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária
imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação
de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que
pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que
alegou ter sofrido.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e
efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da
peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do
autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito.
Nesse cenário, deverá o juiz da causa:  Alternativa A: extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda
superveniente do interesse de agir; Ou Alternativa B: extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da
intransmissibilidade do direito material; Ou Alternativa C: extinguir o feito, com resolução do mérito, julgando
improcedente o pleito autoral; Ou Alternativa D: suspender o feito, determinando a intimação dos
interessados para que requeiram a substituição processual; Ou Alternativa E: suspender o feito, determinando a intimação dos
interessados para que requeiram a sucessão processual.

007kellyta · Accepted Answer

Alternativa [E] suspender o feito, determinando a intimação dos
interessados para que requeiram a sucessão processual. Gabarito: E 1) Temos que saber se é uma hipótese de sucessão ou substituição: sucessão CPC, Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . CPC, Art. 313. Suspende-se o processo:§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2) Temos que saber se o direito é considerado transmissível: os direitos patrimoniais são transmissíveis e os direitos personalíssimos são intransmissíveis. 2.1) restituição do valor que pagara a tal título: direito patrimonial2.2) danos morais: direito patrimonial, nos termos da súmula 642-STJ (neste caso transmite-se apenas o direito de requerer a indenização) Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

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