Assinale a alternativa correta.

CORRETA:  Dispõe o inc. XXXIV, "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"; Ressalte-se que a CF se refere a defesa de "direitos" e a alternativa D menciona "direito próprio", o que seria um daqueles direitos. É a melhor alternativa.

INCORRETAS: 

Artigo 37, CF - III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (a responsabilidade do ente público ou do ente privado não fica condicionada ao dolo ou culpa do agente causador do dano).

Quanto a letra c : é só para o direito de regresso que  se necessita a demonstração de dolo ou culpa

Gabarito: Letra D

CF/1988

Art. 5º. Inciso XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão ruim!, mesmo sabendo o texto da lei, por uma questão de interpretação, " Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (do grupo, "brasileiros, natos ou naturalizados, só é acessível cargos, empregos ou funções desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei (não lei complementar). Esta afirmação não nega a possibilidade dos estrangeiros.

Qual foi a nota de corte no tj de 2007? 35%?

Questões nível hard para época.