A prescrição para a apuração de infrações administrativas co...

Com base no mesmo assunto

Q59759

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59759 Direito Ambiental

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.

5 anos, contados do início da prática do ato.

5 anos, contados da cessação da prática do ato.

3 anos, contados do início da prática do ato.

3 anos, contados da cessação da prática do ato.

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