A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no ...
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Q99573
Direito Penal Militar
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Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.