Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle ...

O PMD é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.

FONTE: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=107916

Lei 10.257/2001

  Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:               

I - demarcação do novo perímetro urbano;               

II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em funçãode ameaça de desastres naturais;      

III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e

sociais;                     

IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;               

Gab. Certo

O Plano Diretor, o qual incorpora a ideia da participação do principal agente que sofre as consequências das decisões sobre o destino da cidade, a população e o aumento das ações de regularização das propriedades urbanas, apresenta algumas características e instrumentos urbanísticos voltados a induzir e controlar o uso e ocupação do solo.

GABARITO: CERTO

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, a qual tem como uma de suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental (art. 2º, VI, Lei 10.257/2001).