Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue ...

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Q1883787 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.


É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.

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Comentários

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Gab: E

Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

Ahhhh bonito, nem trabalhou e já quer recebe é? kkkkk

Gab: E

Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

Minha contribuição.

LC 840/2011

Art. 9° É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

Abraço!!!

Art. 9° É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

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