Acerca da contratação de bens e serviços de TI, julgue o pró...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI) no contexto da Lei n.º 8.666/1993, também conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Essa lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É fundamental compreender que a lei visa garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a observância ao princípio da legalidade.

De acordo com a questão, a contratação de sistemas de TI considerados estratégicos pelo Poder Executivo federal pode ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.

Essa possibilidade está prevista na legislação para incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional e a inovação dentro do país. A Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações permitem essa restrição quando o objeto da contratação envolve tecnologias estratégicas para o Estado.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta porque, conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, em situações específicas, como a contratação de bens e serviços de TI estratégicos, a licitação pode ser restrita às tecnologias desenvolvidas no Brasil. Essa medida busca fomentar o desenvolvimento de tecnologias nacionais, promovendo a indústria local e garantindo que tecnologias sensíveis e estratégicas sejam controladas dentro do país.

Análise das alternativas incorretas:

Como todas as demais alternativas foram descartadas de antemão e a questão só pede para julgar se a afirmativa é certa ou errada, não há outras alternativas específicas a serem analisadas neste caso. A única alternativa dada é a correta, garantindo que a compreensão do aluno se fixe sobre este ponto específico da legislação.

Conclusão:

Para resolver esta questão corretamente, é importante que o aluno tenha conhecimento sobre os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, em especial sobre as cláusulas que permitem restrições em licitações para tecnologias estratégicas. Além disso, compreender o contexto e os motivos pelos quais o legislador inclui essas exceções é essencial para uma interpretação adequada da lei.

✓ Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos.

Gabarito: Certo.

CERTO

Art. 3

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001

E na 14.133/2021?