O titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda manifestam...

Alternatica Correta.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Alternativa Correta.

De acordo com o art. 186 e 187 do CCB, considera-se ato ilicito:

1) A ação ou omissão voluntária que, por imprudencia ou neglicência, viole direito ou cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral;

2) O titular de direito que ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, seja pela boa-fé ou bons costumes.

De acordo com a inteligência do art. 187 do Código Civil, aquele que é titular de um direito, que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, pratica ATO ÍLICITO.

Essa é a chamada Teoria do Abuso do Direito adotada pelo Novo Código Civil. A teoria do abuso do direito como ato ilícito trata-se do exercício irregular do direito. A pessoa ao exercer um direito excede determinadas limitações legais, lesando outrem. Por isso tem o dever de indenizar. Segundo doutrina majoritária a responsabilidade decorrente de abuso de direito independe de culpa, tem natureza objetiva.

ABUSO DE DIREITO ( ABUS DE DROIT - da doutrina francesa que foi quem começou) => RESP CIVIL OBJETIVA => Critério objetivo-finalístico...

GABA : CERTO