O titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda manifestam...

A alternativa correta é: C - certo.

O tema jurídico abordado nesta questão é o abuso de direito, que está previsto no artigo 187 do Código Civil. Segundo este artigo, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Para compreender melhor, vamos analisar os conceitos envolvidos:

• Fim econômico ou social: Refere-se ao propósito principal pelo qual um direito é concedido. Se o uso do direito vai além desse propósito e causa danos, configura-se abuso.
• Boa-fé: Trata-se da intenção honesta de agir corretamente, sem a intenção de prejudicar terceiros. O abuso ocorre quando há má-fé, mesmo que o direito esteja formalmente em vigor.
• Bons costumes: Envolve o comportamento esperado socialmente, conforme os padrões morais e éticos aceitos pela sociedade. Usar um direito de forma a contrariar esses padrões também é considerado abuso.

O item afirma que o titular que excede esses limites comete um ato ilícito, o que está alinhado com o artigo mencionado. Portanto, o item está certo.

Esse conceito é importante porque, no Direito Civil, o uso dos direitos não é absoluto e deve respeitar limites para não prejudicar outras pessoas ou a coletividade. O abuso de direito é uma forma de controle para garantir que os direitos sejam exercidos de maneira justa e equilibrada.

Compreender o artigo 187 do Código Civil e o conceito de abuso de direito é essencial para resolver questões que envolvem a aplicação e os limites dos direitos subjetivos no Direito Civil.

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Alternatica Correta.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Alternativa Correta.

De acordo com o art. 186 e 187 do CCB, considera-se ato ilicito:

1) A ação ou omissão voluntária que, por imprudencia ou neglicência, viole direito ou cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral;

2) O titular de direito que ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, seja pela boa-fé ou bons costumes.

De acordo com a inteligência do art. 187 do Código Civil, aquele que é titular de um direito, que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, pratica ATO ÍLICITO.

Essa é a chamada Teoria do Abuso do Direito adotada pelo Novo Código Civil. A teoria do abuso do direito como ato ilícito trata-se do exercício irregular do direito. A pessoa ao exercer um direito excede determinadas limitações legais, lesando outrem. Por isso tem o dever de indenizar. Segundo doutrina majoritária a responsabilidade decorrente de abuso de direito independe de culpa, tem natureza objetiva.

ABUSO DE DIREITO ( ABUS DE DROIT - da doutrina francesa que foi quem começou) => RESP CIVIL OBJETIVA => Critério objetivo-finalístico...

GABA : CERTO