De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselh...

Certo, conforme art. 6º, §5º, da res. nº 23/07 CNMP:

Art. 6º. "A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei.

(...)

§ 5º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos".

Caso tenha algum erro, peço por gentileza que envie uma mensagem para que eu possa editar o comentário. :)

Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado:

I – DE OFÍCIO;

II – EM FACE DE REQUERIMENTO OU REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR QUALQUER PESSOA oucomunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

§ 3º O conhecimento por manifestação anônima, justificada, não implicará ausência

de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes no artigo 2º, inciso II, desta Resolução.

Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado:

I – DE OFÍCIO;

II – EM FACE DE REQUERIMENTO OU REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR QUALQUER PESSOA oucomunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

§ 3º O conhecimento por manifestação anônima, justificada, não implicará ausência

de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes no artigo 2º, inciso II, desta Resolução.

Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços

2,3% que erraram são extraterrestres chapados!