Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826644
Direito do Consumidor
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Os direitos individuais homogêneos, em regra,
suscetíveis de renúncia e transação.