Segundo o art. 5o , inciso XXXIV, da Constituição Federal, ...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2372047
Direito Constitucional
Segundo o art. 5o
, inciso XXXIV, da Constituição Federal,
denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos
contra a ilegalidade ou abuso de poder,