A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.C...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826681
Controle Externo
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso seja verificado que, na construção do hospital, tenham
sido feitos pagamentos acima dos valores devidos, o
Ministério Público poderá ingressar com pedido cautelar de
sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade
com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para
ingressar com a ação principal.