A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação d...

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Q17609 Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do Direito Penal,
julgue os itens a seguir.
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
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Até o limite da herança transfereida.
Art 5ºXLV CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Art. 5°[...]. XLV ­ Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido. O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal é encontrado no inciso XLV do artigo 5 o da Constituição Federal. A compreensão literal desse princípio é simples, no sentido de que somente o condenado é que deve sofrer a reprimenda estatal, não podendo seus sucessores sofrerem qualquer espécie de punição.

Até o quinhão da herança.

Errada. Podem ser executadas até o limite da herança

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