A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação d...

Para entender a questão proposta, é essencial ter conhecimento sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, especificamente o princípio da intranscendência da pena. Este princípio está consagrado no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado.

De acordo com a legislação vigente, a pena é algo pessoal e não pode ser transferida para outra pessoa. Isso significa que, uma vez condenado, somente o próprio condenado pode cumprir a pena. No entanto, a questão menciona a possibilidade de estender a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens aos sucessores, o que precisa ser analisado com cuidado.

O artigo 5º, inciso XLV, também menciona que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens pode ser transmitida aos sucessores, mas somente nos limites do valor do patrimônio transferido. Isso significa que, se uma pessoa falecida tiver bens, seus herdeiros podem responder até o limite desses bens, mas não além disso.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa cometeu um crime e foi condenada a pagar uma indenização. Se ela falecer, seus herdeiros podem ter que usar a herança para pagar a indenização, mas não se espera que paguem mais do que o valor dos bens herdados.

Justificativa para a resposta: A alternativa está classificada como errada porque afirma que a execução contra sucessores pode ser realizada ilimitadamente, o que contraria o limite imposto pela Constituição, que é até o montante do patrimônio transferido.

Como evitar pegadinhas: Atente para palavras como ilimitadamente em questões de Direito Penal, pois elas podem indicar um erro, já que muitos princípios e regras limitam a aplicação de penas e obrigações a contextos específicos.

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Até o limite da herança transfereida.

Art 5ºXLV CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Art. 5°[...]. XLV ­ Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido. O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal é encontrado no inciso XLV do artigo 5 o da Constituição Federal. A compreensão literal desse princípio é simples, no sentido de que somente o condenado é que deve sofrer a reprimenda estatal, não podendo seus sucessores sofrerem qualquer espécie de punição.

Até o quinhão da herança.

Errada. Podem ser executadas até o limite da herança