A PENA MÍNIMA APLICÁVEL AO CRIME DE USO DE DOCUMENT...

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Q211142

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211142 Direito Eleitoral

A PENA MÍNIMA APLICÁVEL AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO OU ALTERADO, PARA FINS ELEITORAIS, É:

( ) de 2 (dois) meses de reclusão;

( ) de 6 (seis) meses de reclusão;

( ) de 1 (um) ano de reclusao;

( ) a mesma pena mínima cominada para o crime de falsificação de documento público, para fins eleitorais.

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