A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa ...

Errado.

"A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor." (art. 24, CDC).

STJ, 4a Turma, REsp 547794 (15/02/2011): O prazo da garantia legal somente começa a correr após o término do prazo da garantia contratual.

            A denominada garantia estendida, por sua vez, não se trata propriamente de uma garantia, mas sim de uma espécie de contrato de seguro celebrado pelo consumidor e o fornecedor ou mesmo instituição financeira ou securitária. Não há regulamentação acerca da garantia estendida no CDC

Errado.

Pessoal, o CDC confere ao consumidor duas garantias: a LEGAL e a CONTRATUAL.

A legal SEMPRE vai ocorrer, e são aquelas de 30 dias para bens perecíveis ou de fácil constatação e 90 dias para bens duráveis (vício).

E 5 anos para fato/defeito do produto/serviço.

Se o vendedor não quiser dar garantia, ele pode! É a CONTRATUAL.

Ele, porém, jamais poderá excluir a LEGAL.

Então se você compra uma televisão e a loja dá um ano de garantia, na verdade você tem 1 ano (contratual) + 90 dias (legal). As duas se complementam.

Qualquer erro comunique-me via mensagem privada (be kind).

Bons estudos e sucesso!! ô/

GABARITO: ERRADO

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Muito cuidado, defeito do produto é diferente de fato do produto.

FATO do produto é quando, por exemplo, tu compra um celular e ele pega fogo sozinho. Nesse caso incide prazo PRESCRICIONAL de 5 anos

DEFEITO (VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO) é quando o celular comprado deixa de ligar/carregar/funcionar. NESSE caso é prazo decadencial conforme sua natureza.

Com todo respeito, mas o comentário do colega Pedro Augusto me parece equivocado.